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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 328, de 17 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a inscrição no INSS, dos ocupantes de Cargos em Comissão e dos contratados nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Data
17 de dezembro de 1993
Número
328
Publicação
17 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada