Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 328, de 17 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a inscrição no INSS, dos ocupantes de Cargos em Comissão e dos contratados nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 328
- Publicação
- 17 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada