Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 314, de 29 de outubro de 1993
Complementa o Projeto de Lei nº 338 que institui o Fundo de Pensão, Aposentadoria e Assistência do Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 1993
- Número
- 314
- Publicação
- 29 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada