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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 314, de 29 de outubro de 1993

Complementa o Projeto de Lei nº 338 que institui o Fundo de Pensão, Aposentadoria e Assistência do Município e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 1993
Número
314
Publicação
29 de outubro de 1993
Vigência
Não informada