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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 246, de 26 de fevereiro de 1993

Cria a secretaria especial de governo e o consequente cargo de secretário municipal e o cargo de procurador jurídico municipal.

Data
26 de fevereiro de 1993
Número
246
Publicação
26 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.