Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 246, de 26 de fevereiro de 1993
Cria a secretaria especial de governo e o consequente cargo de secretário municipal e o cargo de procurador jurídico municipal.
- Data
- 26 de fevereiro de 1993
- Número
- 246
- Publicação
- 26 de fevereiro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 287, de 09 de julho de 1993Complementa a Lei Municipal nº 246 de 26 de fevereiro de 1993, que cria a Secretaria Especial de Governo e o consequente Cargo de Secretário Municipal.