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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 226, de 30 de outubro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 1992
Número
226
Publicação
30 de outubro de 1992
Vigência
Não informada