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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 142, de 21 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
21 de dezembro de 1990
Número
142
Publicação
28 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada