Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 142, de 21 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 21 de dezembro de 1990
- Número
- 142
- Publicação
- 28 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada