Câmara Municipal de Barão (RS)
Dispõe sobre a contagem de tempo e a implementação administrativa de vantagens funcionais relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 226 de 12 de janeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: Mandato 2025/2028