Câmara Municipal de Barão (RS)
Concede revisão na remuneração dos Conselheiros Tutelares fixada pela Lei Municipal nº 1794/2013
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
Autoria: Mandato 2025/2028