Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação da Rua Professora Maria Edith Selbach
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Mandato 2025/2028