Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a cobrar Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas de pavimentação asfáltica nas localidades de Linha Rodrigues da Rosa, Linha Pimenta e Arroio Canoas
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autoria: Mandato 2025/2028