Câmara Municipal de Barão (RS)
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Barão a partir de 29 de abril de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024