Câmara Municipal de Barão (RS)
Altera artigo 1º da Lei Municipal nº 2811, de 21 de fevereiro de 2024
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.811, de 21 de fevereiro de 2024Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso imóveis que menciona e dá outras providências