Câmara Municipal de Barão (RS)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Barão, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2024
Autoria: Mesa Diretora