Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de bens móveis e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024