Câmara Municipal de Barão (RS)
Acrescenta § 6º e inciso I ao artigo 4º da Lei nº 784 de 30 de outubro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2020
Autoria: Vereador Dalcir Luis Ebeling