Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel urbano e pagar indenização correspondente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024