Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Leonardo Selso Mombach
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024