Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de Melhorias, decorrente de obras públicas de pavimentação na estrada municipal General Neto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024