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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 14, de 26 de janeiro de 1989

Institui o Imposto de transmissão intervivos, por ato oneroso de bens e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 1989
Número
14
Publicação
26 de janeiro de 1989
Vigência
Não informada