Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 14, de 26 de janeiro de 1989
Institui o Imposto de transmissão intervivos, por ato oneroso de bens e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.
- Data
- 26 de janeiro de 1989
- Número
- 14
- Publicação
- 26 de janeiro de 1989
- Vigência
- Não informada