Câmara Municipal de Barão (RS)
Autoriza o Poder Executivo a cobrar a Contribuição de melhorias decorrente de obras públicas de pavimentação na Rua Francesa Baixa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2021/2024