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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Resolução nº 43, de 15 de dezembro de 2020

Promulga Proposição legislativa sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 61, § 2 da Lei Orgânica Municipal.

Data
15 de dezembro de 2020
Número
43
Publicação
15 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada