Câmara Municipal de Barão (RS)
Resolução nº 42, de 15 de dezembro de 2020
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no artigo 61, § 2º da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 15 de dezembro de 2020
- Número
- 42
- Publicação
- 15 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada