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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 5, de 02 de janeiro de 1989

Institui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Data
2 de janeiro de 1989
Número
5
Publicação
2 de janeiro de 1989
Vigência
Não informada