Câmara Municipal de Barão (RS)
Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2017/2020