Câmara Municipal de Barão (RS)
Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da C. F. - aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Mandato 2017/2020