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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 2.059, de 22 de dezembro de 2015

Altera a alínea "D" do inciso VII do artigo 119; altera o artigo 196 e seus incisos I a III, acrescentando-lhe o inciso IV e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro; Altera o artigo 198; Acrescenta os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto ao artigo 199, todos da Lei Municipal nº 1182, de 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos servidores.

Data
22 de dezembro de 2015
Número
2059
Publicação
22 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada