Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 2.059, de 22 de dezembro de 2015
Altera a alínea "D" do inciso VII do artigo 119; altera o artigo 196 e seus incisos I a III, acrescentando-lhe o inciso IV e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro; Altera o artigo 198; Acrescenta os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto ao artigo 199, todos da Lei Municipal nº 1182, de 07 de junho de 2006, Regime Jurídico dos servidores.
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 2059
- Publicação
- 22 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada