Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 2.003, de 15 de junho de 2015
Dispõe sobre a instituição do Programa de prorrogação da licença à Gestante e à adotante.
- Data
- 15 de junho de 2015
- Número
- 2003
- Publicação
- 15 de junho de 2015
- Vigência
- Não informada