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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.985, de 24 de abril de 2015

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.

Data
24 de abril de 2015
Número
1985
Publicação
24 de abril de 2015
Vigência
Não informada