Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.985, de 24 de abril de 2015
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2015
- Número
- 1985
- Publicação
- 24 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada