Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 2.075, de 17 de março de 2016
Concede Revisão Geral Anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2016
- Número
- 2075
- Publicação
- 17 de março de 2016
- Vigência
- Não informada