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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 2.075, de 17 de março de 2016

Concede Revisão Geral Anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2016
Número
2075
Publicação
17 de março de 2016
Vigência
Não informada