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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.944, de 22 de outubro de 2014

Institui Programa de Pavimentação e infraestrutura - PROPAVIN e autoriza o Poder Executivo a participar em obras de pavimentação e infraestrutura de ruas, através de livre iniciativa dos proprietários e dá outras providências

Data
22 de outubro de 2014
Número
1944
Publicação
22 de outubro de 2014
Vigência
Não informada