Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.944, de 22 de outubro de 2014
Institui Programa de Pavimentação e infraestrutura - PROPAVIN e autoriza o Poder Executivo a participar em obras de pavimentação e infraestrutura de ruas, através de livre iniciativa dos proprietários e dá outras providências
- Data
- 22 de outubro de 2014
- Número
- 1944
- Publicação
- 22 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada