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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.925, de 21 de agosto de 2014

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Barão, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

Data
21 de agosto de 2014
Número
1925
Publicação
21 de agosto de 2014
Vigência
Não informada