Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.925, de 21 de agosto de 2014
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Barão, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
- Data
- 21 de agosto de 2014
- Número
- 1925
- Publicação
- 21 de agosto de 2014
- Vigência
- Não informada