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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.874, de 17 de abril de 2014

Concede revisão geral anual - artigo 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como, concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.

Data
17 de abril de 2014
Número
1874
Publicação
17 de abril de 2014
Vigência
Não informada