Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.817, de 21 de novembro de 2013
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Número
- 1817
- Publicação
- 21 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada