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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.817, de 21 de novembro de 2013

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2013
Número
1817
Publicação
21 de novembro de 2013
Vigência
Não informada