Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.809, de 13 de outubro de 2013
Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barão, e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2013
- Número
- 1809
- Publicação
- 16 de outubro de 2013
- Vigência
- Não informada