Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.809, de 13 de outubro de 2013

Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Barão, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2013
Número
1809
Publicação
16 de outubro de 2013
Vigência
Não informada