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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.797, de 16 de outubro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder a terraplanagem e o acesso viário às residências dos munícipes que se enquadram no Programa Nacional da Habitação Rural (PNHR).

Data
16 de outubro de 2013
Número
1797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada