Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.797, de 16 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder a terraplanagem e o acesso viário às residências dos munícipes que se enquadram no Programa Nacional da Habitação Rural (PNHR).
- Data
- 16 de outubro de 2013
- Número
- 1797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada