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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.744, de 21 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Desenvolvimento da Cadeira Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
21 de março de 2013
Número
1744
Publicação
21 de março de 2013
Vigência
Não informada