Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.692, de 18 de julho de 2012
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
- Data
- 18 de julho de 2012
- Número
- 1692
- Publicação
- 18 de julho de 2012
- Vigência
- Não informada