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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.692, de 18 de julho de 2012

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.

Data
18 de julho de 2012
Número
1692
Publicação
18 de julho de 2012
Vigência
Não informada