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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.638, de 07 de dezembro de 2011

Autoriza a instituição de servidão de passagem em área de terras que menciona e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2011
Número
1638
Publicação
7 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada