Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.598, de 18 de maio de 2011
Institui o Programa "Campanha Legal é com Nota Fiscal" para valorização do comércio local e aumento da arrecadação do município. Autoriza repassar recurso financeiro a ACI - Associação Comercial e Industrial Baronense.
- Data
- 18 de maio de 2011
- Número
- 1598
- Publicação
- 18 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada