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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.428, de 30 de março de 2009

Dispõe sobre o provimento de cargoa públicos municipais por pessoas portadoras de deficiência.

Data
30 de março de 2009
Número
1428
Publicação
30 de setembro de 2009
Vigência
Não informada