Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.399, de 03 de dezembro de 2008
Dispõe sobre calendário para pagamento do imposto predial e territorial urbano, imposto sobre serviço de qualquer natureza fixo e taxa de fiscalização e/ou vistoria. Fixa valor da unidade de referência municipal.
- Data
- 3 de dezembro de 2008
- Número
- 1399
- Publicação
- 3 de dezembro de 2008
- Vigência
- Não informada