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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 2.134, de 27 de março de 2017

Concede Revisão Geral Anual - Art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.

Data
27 de março de 2017
Número
2134
Publicação
27 de março de 2017
Vigência
Não informada