Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.318, de 19 de dezembro de 2007
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 1318
- Publicação
- 19 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada