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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.318, de 19 de dezembro de 2007

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
1318
Publicação
19 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada