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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.254, de 07 de março de 2007

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.

Data
7 de março de 2007
Número
1254
Publicação
7 de março de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.514, de 03 de novembro de 2021

    Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal.