Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.254, de 07 de março de 2007
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2007
- Número
- 1254
- Publicação
- 7 de março de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.514, de 03 de novembro de 2021Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal.