Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.224, de 18 de outubro de 2006
Dispõe sobre o licenciamento ambiental do município de Barão e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2006
- Número
- 1224
- Publicação
- 18 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada