Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.223, de 18 de outubro de 2006
Dispõe sobre critérios e procedimentos para localização, operação e controle dos fornos de carvão vegetal e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2006
- Número
- 1223
- Publicação
- 18 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada