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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.223, de 18 de outubro de 2006

Dispõe sobre critérios e procedimentos para localização, operação e controle dos fornos de carvão vegetal e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2006
Número
1223
Publicação
18 de outubro de 2006
Vigência
Não informada