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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.217, de 21 de setembro de 2006

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a proprietários de terrenos para construção de passeios públicos (calçadas).

Data
21 de setembro de 2006
Número
1217
Publicação
21 de setembro de 2006
Vigência
Não informada