Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.217, de 21 de setembro de 2006
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a proprietários de terrenos para construção de passeios públicos (calçadas).
- Data
- 21 de setembro de 2006
- Número
- 1217
- Publicação
- 21 de setembro de 2006
- Vigência
- Não informada