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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.087, de 06 de abril de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias e dá outras providências.

Data
6 de abril de 2005
Número
1087
Publicação
6 de abril de 2005
Vigência
Não informada