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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.039, de 22 de junho de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, seminário anti-drogas para os alunos do município.

Data
22 de junho de 2004
Número
1039
Publicação
22 de junho de 2004
Vigência
Não informada