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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 996, de 16 de março de 2004

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público em funçõa da adesão do município ao Programa de Agente Comunitário de Saúde - PACS, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2004
Número
996
Publicação
16 de março de 2004
Vigência
Não informada