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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 962, de 06 de novembro de 2003

Dispõe sobre a regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios.

Data
6 de novembro de 2003
Número
962
Publicação
6 de novembro de 2003
Vigência
Não informada