Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 962, de 06 de novembro de 2003
Dispõe sobre a regularização de pendências de natureza financeira, mediante retenção de recursos atribuídos aos municípios.
- Data
- 6 de novembro de 2003
- Número
- 962
- Publicação
- 6 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada